DOC. 773.9677.7753.7894

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O requerido impugna a redução da tarifa de avaliação e alega regularidade no seguro contratado, sustentando a inexistência de venda casada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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