TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Clarice Rodrigues Fogaça Oliveira contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a condenou ao ressarcimento de valores recebidos a título de diárias de viagem e à suspensão dos direitos políticos por dois anos. A condenação decorreu do entendimento de que a vereadora teria recebido indevidamente diárias para participação em curso de capacitação realizado em Belo Horizonte, sem a efetiva intenção de qualificação profissional.
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