DOC. 773.6621.0270.2045

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SIMPLIFICADO REVALIDAÇÃO DIPLOMA-INADEQUAÇÃO-PROCEDIMENTO LEGAL-PLATAFORMA CAROLINA BORI-SENTENÇA CONFIRMADA.

O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder. - a Lei 9.394/1996, art. 48, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. -Em conformidade com a Portaria 1.151/03 do MEC, os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação, o que legitima a negativa de Universidade Estadual. -Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).