DOC. 773.5308.1960.4387

TJSP. Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Decisão recorrida que, dentre outras deliberações, referiu que reconheceu a ocorrência de preclusão da matéria, pois o pedido de exclusão de legatários da sobrepartilha já foi analisado e decidido. Insurgência da Agravante. Não conhecimento. Pleito para exclusão de legatários da sobrepartilha que já foi objeto de decisão anterior pelo d. Juízo «a quo» e que restou irrecorrida no prazo legal. Preclusão operada. Recurso intempestivo. Não conhecimento

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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