DOC. 773.3006.3704.1853

TJSP. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS.

Responsabilidade de natureza objetiva. Roubo. Caso fortuito. Excludente, no entanto, devidamente afastada. Empresa de transporte não demonstrou que o veículo utilizado estava em perfeitas condições antes da viagem, nem a colocação do necessário equipamento de rastreamento, conforme previsão expressa, descumprindo o Plano de Gerenciamento de Risco. Cláusula de Dispensa do Direito de Regresso devidamente não reconhecida. Existência de culpa grave da transportadora. Direito ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado confirmada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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