DOC. 773.1765.3123.7595

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos realizados pela Municipalidade. Cabimento de Recurso. Pretensão de inclusão de valores de férias. Não estabelecido no título executivo. Impossibilidade de discussão em cumprimento de sentença. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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