DOC. 773.1605.1073.2538

TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - INADMISSIBILIDADE.

"Não cabe a antecipação da tutela para a imediata implantação de auxílio-acidente no caso concreto se ainda não há nos autos prova pericial, observada o contraditório, com conclusão suficiente para ampará-la"

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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