TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Expressa previsão contratual - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese inocorrente - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Observância do EAREsp. Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Onerosidade excessiva - Inocorrência - Encargos moratórios - Inovação recursal - Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição - Questão que não deve ser conhecida - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido.
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