DOC. 772.7010.1206.2639

TJSP. Agravo em execução. Indulto deferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, visto que em 25 de dezembro de 2022, vigorava a pena restritiva de direitos imposta originalmente na r.sentença condenatória. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade posterior à publicação do Decreto 11.302/2022. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão recorrida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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