DOC. 772.5666.5507.4464

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO

Improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens decretada em 2012 - Constrição registrada em 2012 - Partilha de bens em divórcio realizada em 2015 - Constrição anterior - Levantamento do ônus - Impossibilidade: - A anterior averbação das constrições afasta a boa-fé do embargante, que participou ativamente daqueles atos judiciais na qualidade de advogado da ex-esposa na ação civil pública que gerou as indisponibilidades. A posterior partilha de bens entre ambos não atinge os atos anteriores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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