TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDO, POIS FIRMADO EM INSTRUMENTO APARTADO E DE ADESÃO OPCIONAL. TARIFA DE REGISTRO ABUSIVAMENTE EXIGIDA, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, reconhecendo a nulidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro, com a consequente restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros e a condenação à devolução de valores relativos ao IOF e demais tarifas cobradas. O réu sustenta a legalidade das tarifas e do seguro prestamista.
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