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DOC. 772.2980.0743.1194

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, para que seja promovida a juntada aos autos dos «Conhecimentos de Transporte Eletrônicos» (CTes) emitidos pela executada, ora agravada, por entender que a medida não se presta à localização de bens - Inconformismo - Cabimento - Expedição anterior de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado que informou nos autos que a agravada emitiu, desde 01/10/2022, 162 documentos de transporte eletrônico, os quais perfizeram o total de R$ 632.590,58, a indicar a possibilidade de a agravada estar prestando serviços de transporte - Medida requerida que tem por escopo a penhora de eventuais numerários recebidos ou a receber pela agravada - Adequação e utilidade, eis que a execução se desenvolve no interesse do credor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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