TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.
Pretensão de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de Neoplasia de sigmoide metastática. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Quanto aos medicamentos oncológicos, estabeleceu-se a competência da Justiça Federal nos casos em que o custo anual de aquisição do fármaco seja igual ou superior a 210 salários-mínimos. Caso dos autos em que o custo anual do tratamento ultrapassa esse montante. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1234 ao caso. Ação ajuizada após a publicação do resultado do julgamento de mérito do precedente citado. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Revogação da tutela provisória concedida na origem. Requisitos do Tema 6/STF não preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação
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