DOC. 772.0218.0373.6328

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do produto da venda de um veículo VW/Gol, 2009/2010, sob a alegação de ausência de comprovação de irregularidade na alienação do bem pela apelada.

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