TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Título judicial que reconheceu o direito do autor à incorporação dos décimos da gratificação de representação, segundo a tese fixada no IRDR 25. Cumprimento de sentença instaurado para compelir o Estado de São Paulo a cumprir o título executivo judicial com relação aos décimos supostamente incorporados no curso da ação de conhecimento. Decisão que extinguiu o incidente, sem resolução do mérito. Manutenção que se impõe. Matéria sobre a qual se operou preclusão lógica e temporal, posto que foi objeto de decisões judiciais desfavoráveis, que restaram irrecorridas. Eventual não implantação atual da revalorização dos décimos já incorporados que é matéria estranha aos autos, não tendo sido contemplada no título executivo judicial, e que deve ser objeto de ação própria. Extinção do incidente que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido
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