TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - - Observância dos termos da apólice contratada - Condições gerais em poder da estipulante, a quem cabia dar ciência aos segurados -- Ausência de abusividade e de afronta ao dever de informação - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, mas, no caso de invalidez parcial, o pagamento da indenização é realizado de forma proporcional à redução da capacidade laborativa do segurado - Valor da indenização calculado de acordo com a porcentagem de perda funcional - Critério previsto em contrato - Indenização paga em conformidade - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento integral da indenização em casos nos quais não houve a perda total da função do membro - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provido
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