DOC. 771.3360.6472.3722

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª Vara Federal de Brasília - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - descabimento - solicitação posterior à constrição determinada - anterioridade - precedentes - bloqueio que, porém, deve se restringir à cota parte do réu da reclamação trabalhista - pedido acolhido - sobrestamento - re 1.445.162/df - recurso parcialmente provido, com determinação.

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