TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS -
Pretendida a devolução de numerário apreendido em investigação relativa a contravenção apurada em outros autos - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do dos valores apreendidos - Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118 - Arquivamento do inquérito que, por si só, não torna automática a devolução dos bens. Recurso desprovido
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