TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 330, I e 485, IV, do CPC. Inconformismo da autora. Acolhimento. Constituição da mora que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Súmula 72/STJ. Notificação extrajudicial que deixou de ser entregue ao destinatário, tendo retornado com a informação: «ausente". Alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.». Constituição em mora do devedor que, in casu, deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Sentença anulada, para reconhecer a regular constituição em mora do apelado e determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO
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