DOC. 771.2507.2940.5744

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por ex-servidores públicos e pensionistas vinculados à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV. Alegação de que a Lei 13.952/2019 alterou indevidamente as alíquotas de contribuição previdenciária, afetando policiais inativos e pensionistas que recebiam abaixo do limite do INSS. Pedido de inaplicabilidade da contribuição federal e restituição de valores descontados.

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