DOC. 771.1406.4950.8330

TJSP. Agravo de instrumento. Arresto na fração de 50% do imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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