TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Preliminar afastada - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 23,01% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2019 era de 6,76% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-se-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de julho de 2019 - Restituição simples do que fora pago a maior - Decaindo o autor de maior parte do pedido, arcará ele com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação do juros corresponda ao triplo da taxa média quando da contratação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito