TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE COISA COMUM (COBRANÇA DE ALUGUÉIS) E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.
Citação. Validade. Recebimento pela portaria do condomínio onde o agravante é proprietário de imóvel. Falta de recusa de recebimento pelos funcionários da portaria. Interpretação do art. 248, §4º, do CPC.
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