DOC. 770.3072.4011.2188

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. MÉRITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O

recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão viola o princípio da dialeticidade, no tocante à comprovação de fraude contratual através de laudo pericial grafotécnico, não havendo que se falar em conhecimento deste.

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