DOC. 770.3021.1495.2340

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Extinto por ilegitimidade do exequente para a cobrança. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Resposta à apelação totalmente dissociada do objeto da lide. Manifesto erro material. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor do débito, histórico de R$ 33.206,19. Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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