TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou, em pedido de reconsideração, liminar em ação rescisória - Probabilidade do direito para concessão de liminar em ação rescisória que deve ser elevada, em grau próximo à certeza de que a decisão rescindenda será anulada - Grau de probabilidade que não está presente neste feito - Acórdãos rescindendos que reconheceram expressamente o dolo do autor, não havendo manifesta violação do Tema 1.199 de Repercussão Geral - Análise sobre se a proporcionalidade da pena aplicada foi respeitada é questão atinente ao mérito da ação rescisória, e somente pode ser aferida em sede de cognição exauriente, sobretudo se considerado que os v. acórdãos rescindendos trataram expressamente da matéria e as penas foram aplicadas dentro do intervalo previsto na LIA, não havendo violação expressa da norma - Ausente a probabilidade do direito, a mera existência de risco de dano não é suficiente para suspender os efeitos do título judicial objeto da rescisória - RECURSO DESPROVIDO
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