TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA TERCEIROS VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERDA DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA PELO VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA CORRENTISTA, SEJA PELA OFERTA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE PASSÍVEIS DE SEREM VIOLADOS POR TERCEIROS, OU MESMO PELA FALTA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, DESTINADA AO MESMO CPF, QUE SE SEGUIU À PRIMEIRA JÁ IDENTIFICADA COMO FRAUDE NO SISTEMA DO BANCO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELA CLIENTE. COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA E RESTOU VENCIDO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 14, §1º DO CDC; ART. 405 DO CC; ARTS. 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. JULGADOS CITADOS DO TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS: 0819425-27.2023.8.19.0209; 0328608-92.2021.8.19.0001; E 0829354-26.2023.8.19.0002 . SÚMULAS: 94 E 343 DO TJRJ; E 479 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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