TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que são inferiores ao dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez - Existência de prova de expressa pactuação da possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em data posterior às MP s. 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004, aplicável ao período da inadimplência - Cobrança de encargo denominado «tarifas» - Necessidade de previsão contratual acerca do serviço a ser efetivamente prestado - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese inocorrente - Abusividade de encargos acessórios do contrato que não descaracteriza a mora - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte
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