TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS E DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM CONTRACHEQUE EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS, INCLUÍDAS AS DEDUÇÕES LEGAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.
Os embargos de declaração, opostos contra a decisão que deferiu parcialmente o efeito suspensivo ativo ao recurso, restam prejudicados, ante o julgamento do mérito do agravo de instrumento.
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