TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferido o pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento e determinada a penhora de 25% do pecúlio do executado. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Penhora de valores para pagamento da sanção efetivada. Aplicação do disposto nos Lei 7.210/1984, art. 168 e Lei 7.210/1984, art. 170. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista na lei processual.
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