TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2021, QUE LEVARAM AO INADIMPLEMENTO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGA AINDA A PARTE AUTORA PROTESTO INDEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A NÃO SUSPENDER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXPURGAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DAS FATURAS DE CONSUMO. EM SUA DEFESA, A RÉ ALEGA, EM SÍNTESE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR NOTÍCIA NOS AUTOS DE TROCA DO APELHO MEDIDOR PELA RÉ, EM 27/06/2022, APÓS CONSTATAÇÃO DE SUA DESPARAMETRIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021, E ABRIL E MAIO DE 2022, PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO DE 2022 (PERÍODO POSTERIOR À TROCA DO APARELHO MEDIDOR), E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RÉ EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE AUTORA PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E O CANCELAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS, OU, A ATRIBUIÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE REFATURAMENTO A OUTRA EMPRESA, AO ARGUMENTO DE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. JÁ A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE. APELOS QUE NÃO MERECEM AMPARO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PROTESTO INDEVIDO. CORTE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. DEMANDA QUE SOMENTE FOI PROPOSTA QUATRO MESES APÓS O CORTE. APÓS DEFERIDA A ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO EM 7 DIAS. DESCABIMENTO DE PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA NOME DE TERCEIRO. QUANTO AO PLEITO DA PARTE RÉ, TAMBÉM SEM RAZÃO O RECORRENTE. NADA OBSTANTE, DE OFÍCIO, REFORMA A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS TENDO COMO BASE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO.
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