TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 8176/91, art. 1º, I. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR NEGATIVA DE AUTORIA E A ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1.
Armazenamento e venda de botijão gás, tipo GLP P.13. Materialidade que restou devidamente demonstrada pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo auto de depósito, laudo de exame pericial de veículo, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos ofertados pelos policiais que são harmônicos entre si, mostrando-se ainda compatíveis com os seus respectivos relatos prestados em sede policial, além de revelarem a dinâmica da ação delituosa de forma coesa e segura, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Suficiência do acervo probatório que, assim, autoriza o juízo de censura.
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