TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Professora. Licença para tratamento de saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Pretensão da agravante a que seja assegurado seu afastamento durante o período mencionado na inicial e a que, em relação aos dias já transcorridos, sejam regularizadas suas faltas, obstados o desconto dos dias respectivos e eventual instauração de procedimento administrativo. Ausência dos requisitos necessários à antecipação. Elementos dos autos que não autorizam concluir pela probabilidade do direito alegado. Circunstâncias que justificam o indeferimento da medida, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Agravo não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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