TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão da 10ª Câmara Cível que, ao julgar a apelação interposta em ação de indenização por danos morais e materiais, deu parcial provimento ao recurso para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como para condenar a requerida ao pagamento de danos morais e aos ônus da sucumbência. A embargante alegou omissão no acórdão quanto aos consectários legais da condenação e quanto à exclusão da multa por litigância de má-fé.
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