TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Município de Bertioga - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a prescrição intercorrente do débito e a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Prescrição intercorrente não configurada - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à Justiça, para atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Ilegitimidade passiva do executado - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Precedentes dessa E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.
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