DOC. 769.0510.1445.8298

TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ERRO. PLEITO DE DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente, a fim de declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e retorno ao status quo. A autora apela, pleiteando a fixação de indenização por danos morais, alegando violação ao dever de informação e que a indenização é devida independentemente da culpa do banco.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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