TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados, inclusive no que diz respeito à qualificadora reconhecida. Cálculo da pena - Reprimenda e regime semiaberto benevolentemente fixados - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena e regime semiaberto benevolentemente aplicados em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus
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