DOC. 768.4931.2631.4142

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de dação em pagamento, na qual os agravantes pleiteiam a suspensão da expropriação do imóvel objeto de financiamento até a realização de audiência de conciliação, oferecendo títulos mobiliários como forma de quitação da dívida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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