TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Arts. 306, 303 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade do feito em decorrência da ausência de apreciação dos embargos interpostos pela defesa - Descabimento - Embargos devidamente analisados e rejeitados - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas basilares fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Pleito de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, letra «d», do CP - Descabimento - Reparação dos danos não comprovada nos autos - Presente, quanto ao delito tipificado no CTB, art. 306, a agravante prevista no art. 298, III, CTB, uma vez que o apelante não possuía Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação - Terceira fase - Presentes causas de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do art. 303 do C.T.B. (atropelamento na calçada bem como o fato de não prestar socorro à vítima) a pena deste artigo foi majorada em 2/5 - Ausentes causas modificadoras quanto aos demais artigos - Regime aberto fixado, tendo em vista a primariedade do acusado - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido
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