DOC. 768.2586.7237.2794

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial da impugnação - Conversão da obrigação de fazer (reativação de conta no Instagram) em perdas e danos, fixados em R$ 10.000,00 - Razoabilidade - Valor mantido - Agravante que criou nova conta no serviço Instagram, possuindo mais de 806 mil seguidores, com o mesmo objetivo/escopo da conta objeto do presente feito e permanentemente deletada - Agravante que, outrossim, já teve fixada multa cominatória em seu favor no patamar de R$ 50.000,00 na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento da determinação de reativação da conta (AIs 2027423-95.2023.8.26.0000 e 2133899-16.2023.8.26.0000), o que corrobora a necessidade de manutenção do valor das perdas e danos - Para que houvesse a liquidação ou majoração do valor das perdas e danos, seria essencial que o agravante trouxesse elementos mínimos evidenciando a ocorrência de danos em maior proporção, o que não se verificou na espécie - Descabimento do pleito de expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Outros pedidos formulados que constituíram inovação em sede recursal, não podendo ser conhecidos - Recurso improvido, na parte conhecida

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