TJSP. LOCAÇÃO - BENFEITORIAS - RESSARCIMENTO -
Acórdão anterior (proferido nos autos de «ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança») já apreciou a impossibilidade de indenização pelas benfeitorias e acessões (construções) realizadas no imóvel objeto da locação e a validade das cláusulas contratuais - Incabível a reapreciação da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e V, do CPC - Insuficiência do preparo recursal - Intimados para a complementação, os Autores permaneceram inertes, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT
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