TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Admissibilidade da exceção de pré-executividade para afastar excesso de execução, desde que seja perceptível de imediato, sem necessidade de dilação probatória. Ocorrência no caso concreto. Juros de mora. Lei 13.918/09. Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Necessária limitação dos juros que não elide a liquidez do título executivo. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado. Admissibilidade, ante a redução do valor da dívida. Entendimento do STJ. Decisão que acolheu em parte a exceção apenas para reduzir a multa punitiva ao valor do crédito principal. Recurso provido para acolher a exceção em maior extensão, de modo a limitar os juros moratórios ao teto representado pela taxa SELIC, e para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
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