TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. O recurso de revista não foi conhecido por divergência jurisprudencial, tendo em vista que o único aresto válido trazido pela parte, proveniente da SBDI-1 do TST, não abrange todos os fundamentos utilizados no acórdão, especificamente, quanto ao nível de vibração a que esteve exposto o trabalhador. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com o Tema 1 . 046 de Repercussão Geral do STF, no sentido de atribuir validade aos instrumentos normativos que dispõem acerca de direitos trabalhistas. Logo, havendo previsão convencional quanto à possibilidade de redução dos períodos de intervalo intrajornada, a decisão está em consonância com o que foi decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dada a necessidade de incursão fático probatória para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo TRT e dar azo às alegações recursais da parte quanto ao tema, incide na hipótese a Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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