TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO, CONFIRMANDO QUE A AUTORA, EM 18/11/2011, CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 485,40, EM 60 PARCELAS DE R$ 24,00, MAS TAMBÉM ADQUIRIU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DENOMINADO CARTÃO BMG CARD, CUJAS CLÁUSULAS SÃO SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL NA REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. DEMANDANTE QUE AINDA SOLICITOU SAQUE DE R$ 436,00 NO ALUDIDO CONTRATO, E, POSTERIORMENTE, MAIS TRÊS SAQUES COMPLEMENTARES, NOS VALORES DE R$ 3.140; R$ 4.802,00; E R$ 1.801,86, TODOS TRANSFERIDOS PARA CONTAS DE SUA TITULARIDADE, ALÉM DE TER UTILIZADO O CARTÃO DIVERSAS VEZES PARA COMPRAS. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O CONTRATO CELEBRADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VEZ QUE A MESMA TOMOU PLENA CIÊNCIA DA FORMA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, EIS QUE A COBRANÇA INSERE-SE NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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