TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA QUE CONSTATA IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE CONSUMO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO SE DEMONSTRA COM A SIMPLES LAVRATURA DO TOI. NECESSIDADE DE LAVRATURA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, COM A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MEDIDOR E SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O DEVEDOR PODE SER CONSTITUÍDO EM MORA. VERBETE 256 ¿ TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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