DOC. 767.9529.2314.9096

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, fixação da pena mínima, direito ao recurso em liberdade e concessão da gratuidade da Justiça. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos, através de laudo pericial, termo de inspeção da empresa distribuidora de energia e prova testemunhal. Presente o dolo de subtrair energia para abastecer a empresa desenvolvida pelo acusado. Condenação mantida. Basilar acima do mínimo impositiva, em razão da extensão dos danos (mais de R$ 30.000,00). Direito ao recurso em liberdade já deferido na sentença (fixado o regime aberto). Gratuidade denegada. Evidências contundentes de saúde financeira do réu, que apontam a capacidade de suportar as custas do processo. Recurso improvido

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