DOC. 767.8985.2474.3089

TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2011. Município de Jundiaí. Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis efetuada em 2023, no curso do processo. Legitimidade exclusiva do adquirente para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 130. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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