TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE, QUE CONSISTE NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA E AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE DENGAÇÃO DA SEGURANÇA. CANDIDATO NÃO CONSEGUIU ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO, DE MODO QUE NÃO PASSOU DA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA «CLÁUSULA DE BARREIRA» CONTIDA NO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA, INSERTA NO ITEM 11.1, SEMPRE ESTEVE PRESENTE NO EDITAL, NÃO PODENDO O IMPETRANTE ADUZIR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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