TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Legitimidade passiva ad causam relativamente à cobertura securitária - Impugnação à gratuidade da justiça que não comporta guarida - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos à consumidora (Tema 958, STJ) - Seguros - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese firmada no Tema Repetitivo 972, STJ - Nulidade dos seguros e recálculo das prestações mensais após eliminado tal encargo, restituindo-se o indébito em dobro - Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação referente à devolução da tarifa de registro (despesas do emitente) e limitar a restituição do valor dos seguros, abatendo-se o montante recebido pela autora na via administrativa - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para, mantendo a nulidade das coberturas securitárias, determinar o recálculo das mensalidades e assentar a repetição do indébito na forma dobrada
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