DOC. 767.0179.5440.4908

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por P. B. O. contra F. S. I. S. A. visando a condenação do réu a autorizar e arcar com despesas de procedimentos médicos prescritos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a divisão das custas processuais entre as partes. Ambas as partes apelaram.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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